Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
- DECRETO N° 747/2023 – Regulamenta no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Arez/RN, a execução contratual nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO N° 748/2023 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Arez/RN, a execução da despesa contratual prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
- DECRETO N° 749/2023 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Arez/RN, os procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO N° 750/2023 – Regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual, direta, autárquica e fundacional do Município de Arez, os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO N° 751/2023 – Regulamenta no âmbito da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional do Município de AREZ/RN as sanções administrativas disciplinadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- DECRETO N° 755/2024 – DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREZ/ RN.
- DECRETO Nº 756/2024 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – NLLCA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE AREZ/RN.
- DECRETO N° 757/2024 – Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133/2021, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Arez/RN e dá outras providências.
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