​Secretaria Municipal da Saúde (SMS):

• Secretário(a): FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
• E-mail: sec.saude@arez.rn.gov.br
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h
• Endereço: R. João Elias, S/N, Centro – Arez/RN.

Principais Atribuições da Secretaria:

LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

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Art. 31. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) é o Órgão Público responsável por planejar, formular, administrar e executar a política municipal de saúde, por meio das seguintes ações:

• – promoção de estudos, orientação, controle e fiscalização das ações de saúde;

• – instituição de medidas de prevenção à saúde da população mediante o controle e o combate de doenças;
• – execução, acompanhamento e fiscalização de convênios firmados com o governo federal e estadual na área da saúde;
• – fiscalização e controle das condições sanitárias e de higiene, bem como da qualidade dos medicamentos e alimentos das unidades de saúde, no âmbito do Município;
• – prestação, em caráter suplementar, dos serviços de assistência médica em geral, ambulatorial e odontológica;
• – acompanhamento e fiscalização dos serviços de assistência médica, ambulatorial e odontológica quando prestados por entidades  particulares,  inclusive, em caso de celebração de convênios; e
• – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

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