ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADESÃO – A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 061/2021 – ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 011/2021, ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103.090/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: ADESÃO Nº 012/2022
Objeto: Contratação dos Serviços Profissionais de Leiloeiro Oficial para realização de Leilão Público, visando à Alienação de Máquinas e Equipamentos, Veículos e Sucata de Veículos, pertencentes ao patrimônio do Município de Arez/RN
O MUNICÍPIO DE AREZ/RN, estabelecido à Getúlio Vargas, 270 – Centro – Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.161.234/0001-22, denominado ADERENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor Bergson Iduino de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe facultam o cargo, em conformidade com o disposto no Inciso II, do artigo 24 e caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em obediência ao Decreto Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 3.931/2001, Decreto Federal nº 7.892/2013, da Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente o Decreto Municipal nº 528/2017, e de outras normas aplicáveis, contidas no Processo Administrativo nº 103.090/2022, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 061/2021, nas justificativas e parecer jurídico, objeto a contratação pretendida para que nela produza seus efeitos Jurídicos e legais em atender as necessidades do Poder Executivo Municipal, em favor da pessoa física: FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº. 038.913.324-83, residente à Rua Presidente Artur Bernardes, 779 B – Alecrim – Natal/RN, conforme especificado a seguir:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | VALOR COMISSÃO PAGA PELO COMITENTE % |
| 01 | SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LEILOEIRO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. Sobre moveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos. | PERCENTUAL | 5% |
| 02 | SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LEILOEIRO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. Três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. | PERCENTUAL | 3% |
Considerando o deferimento do pedido de Adesão (CARONA) à Ata de Registro de Preços n°. 061/2021, oriunda do Pregão Presencial SRP nº 011/2021, Órgão Gerenciador: Município de Coronel Ezequiel/RN, entidade gestora e detentora do registro de preços decorrente do Pregão, conforme autorização da Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN, e aceite da pessoa física FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº. 038.913.324-83, cujo procedimento deu-se dentro da legalidade e favorável, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Arez/RN, bem como em cumprimento aos termos do art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, RESOLVE HOMOLOGAR E ADERIR, à Ata de Registro de Preços n° 061/2021, oriunda do Pregão Presencial SRP n° 011/2021, Órgão Gerenciador: Município de Coronel Ezequiel/RN, cujo objeto é Contratação dos Serviços Profissionais de Leiloeiro Oficial para realização de Leilão Público, visando à Alienação de Máquinas e Equipamentos, Veículos e Sucata de Veículos, pertencentes ao patrimônio do Município de Arez/RN, com fulcro no art. 8º do Decreto Federal nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 528/2017, e na Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, fica convocado, o proponente, para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 64, caput, do citado Diploma Legal, sob as penalidades da lei, e para a eficácia dos atos, e em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, que DETERMINA a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município e outros conforme determina a lei em comento, para que produza os efeitos legais.
De ciências aos interessados.
Publique-se e cumpra-se,
Arez/RN, 09 de agosto de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal