ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024 – PROCESSO Nº 124008/2024
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/21, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0009-09, com o valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), referente à Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de telefonia fixa, para atender as demandas do município de Arez/RN.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Arez/RN, 17 de janeiro de 2024.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:5B5E6424
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:5B5E6424
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220
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