ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 – PROCESSO Nº 124009/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/21, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente STAE – SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – JAKSON ALBUQUERQUE PAIVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.402.986/0001-75, com o valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), referente à Contratação de pessoa jurídica para Fornecimento de Água Potável, na Comunidade de Patané, zona rural do Município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 17 de janeiro de 2024.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:F8CDD809

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220
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