ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 – PROCESSO Nº 124544/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente ARGUS ASSESSORIA A EVENTOS DE TURISMO LTDA, CNPJ nº 13.505.964/0001-33, com o valor total de R$8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais), referente à Participação do Município de Arez/RN na 9ª edição da FEMPTUR (Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN), que ocorrerá nos dias 12 e 13 de maio de 2023, no Centro de Convenções de Natal/RN.

 

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

 

Arez/RN, 10 de abril de 2023.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane dos Santos
Código Identificador:BD37E1B4

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2023. Edição 3016
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/