ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024 – PROCESSO Nº 124705/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, I, da Lei n.º 14.133/21, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, com o valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), referente à Contratação de órgão ou entidade integrante da Administração Pública (Imprensa Nacional), para a publicação de matérias no Diário Oficial da União, segundo as normas da legislação, para atender as demandas do Município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 23 de fevereiro de 2024.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:780E0D12

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/03/2024. Edição 3237
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