SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2024 – PROCESSO Nº 126.013/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente FRANCISCO ADAUBERTO HOLANDA MENDES – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.588.852/0001-04, com o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à Contratação mediante Inexigibilidade da empresa FRANCISCO ADAUBERTO HOLANDA MENDES – ME para a Apresentação Artística da “BANDA MEL DE CAJU“, dia 15/06/2024, em Praça Pública, durante o Evento “Arez Junino 2024”, no Município de Arez/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arez/RN, 22 de abril de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295
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