TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2023 – PROCESSO Nº 127178/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2023 – PROCESSO Nº 127178/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 43.894.609/0001-64, com o valor total de R$5.670,00 (Cinco mil, seiscentos e setenta reais), referente à Contratação de empresa para a Aquisição de Baterias Recarregáveis padrão bege de Ion de Litio 3,7 para processador de Som Nucleus CP802, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento destinado aos pacientes do SUS, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

 

Arez/RN, 17 de outubro de 2023.

 

 

DINASILDA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

 

Secretária Municipal de Saúde

 

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:A00E76C3

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/10/2023. Edição 3147
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