ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2023 – PROCESSO Nº 125187/2023

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 25, Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica ANA L M DE PAIVA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.302.830/0001-49, com o valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), referente à Contratação da empresa ANA L M DE PAIVA ME para realização de evento com show artístico musical do cantor GIANNINI ALENCAR, aberto ao público, alusivo às comemorações do tradicional “Arez Junino”, a ser realizado no dia 23 de junho de 2023.

 

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

 

Arez/RN, 24 de maio de 2023.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Maria Cristiane dos Santos
Código Identificador:434D4FC1

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2023. Edição 3053
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