ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 022/2023 – PROCESSO Nº 125351/2023

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica 50.729.630 MARCELO FAUSTINO TEIXEIRA ME, CNPJ nº 50.729.630/0001-70, com o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à Contratação da empresa 50.729.630 MARCELO FAUSTINO TEIXEIRA ME para realização de Show artístico musical da Banda “MARCELINHO E FRANCISQUINHO”, aberto ao público, a ser realizado no dia 17/06/2023 durante o Evento “Arez Junino 2023”, no Município de Arez/RN.

 

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

 

Arez – RN, 02 de junho de 2023.

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

Publicado por:
Maria Cristiane dos Santos
Código Identificador:17E6F1BC

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/06/2023. Edição 3054
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