TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2023 PROCESSO Nº 125.361/2023

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.355.177/0001-60, com o valor total de  R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), referente à Prestação de Serviços de Advocacia e Consultoria Tributária Administrativa e Judicial Especializada em recuperar e incrementar receitas municipais, com uso de tecnologia de data Science e Analytics e plataforma de Business Intelligence, com o objetivo de apurar, demonstrar e quantificar as perdas e distorções existentes nas transferências de receitas de Petróleo e Gás (royalties) pertencentes ao Município, reunindo e estruturando o conjunto de provas das referidas perdas e de suas causas

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez – RN, 09 de junho de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2023. Edição 3053
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