TERMO DE INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 014/2023 – PROCESSO Nº 125141/2023

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente STA CAMINHÕES RN VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.365.912/0001-92, com o valor total de R$47.587,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente à Contratação de empresa especializada na Manutenção Preventiva e Corretiva com Reposição de Peças Originais do Veículo SPRINTER VAN de placa QGU-7H66, pertencente a frota do Município de Arez/RN, com substituição de peças e serviços necessários a sua manutenção.

Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, em cumprimento ao disposto no a Lei Federal nº 8.666/93.

Arez/RN, 24 de maio de 2023.

DINASILDA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Saúde

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2023. Edição 3040
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