Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Secretaria Municipal de Tributação

LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

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Art. 27. À Secretaria Municipal de Tributação (SMT) compete:

– dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Município;

– realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências administrativas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária;
– manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
– orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
– informar a população sobre o valor de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
– criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Município visando a debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais; e
– exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

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