ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 681/2021
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.663.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.663.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa em anexo que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arês/RN, 01 de dezembro de 2021
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARÊS
Gabinete Civil
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | |||||
Anexo I (Acréscimo) | 2.663.000,00 | |||||||||
02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 64.000,00 | |||||||||
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE | 62.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 50.000,00 | |||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 10010000 | 0001 | 11.000,00 | |||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 10010000 | 0001 | 1.000,00 | |||||||
2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 2.000,00 | |||||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 10010000 | 0001 | 2.000,00 | |||||||
02 .002 SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 200.000,00 | |||||||||
2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 200.000,00 | |||||||||
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 100.000,00 | |||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 100.000,00 | |||||||
02 .004 SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO | 148.000,00 | |||||||||
2007 PAGAMENTO PRECATÓRIOS/SENTENÇAS JUDICIAIS | 100.000,00 | |||||||||
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 10010000 | 0001 | 100.000,00 | |||||||
2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 48.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 30.000,00 | |||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 10010000 | 0001 | 13.000,00 | |||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10010000 | 0001 | 5.000,00 | |||||||
02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 1.476.000,00 | |||||||||
2038 PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE | 43.000,00 | |||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 11230000 | 0001 | 43.000,00 | |||||||
2039 MANUT DO ENISNO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% | 270.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 11130000 | 0001 | 225.000,00 | |||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 11130000 | 0001 | 3.000,00 | |||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 11130000 | 0001 | 36.000,00 | |||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 11130000 | 0001 | 6.000,00 | |||||||
2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60% | 946.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 11120000 | 0001 | 840.000,00 | |||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 11120000 | 0001 | 106.000,00 | |||||||
2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 116.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 52.000,00 | |||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 10010000 | 0001 | 5.000,00 | |||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 10010000 | 0001 | 56.000,00 | |||||||
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 10010000 | 0001 | 1.000,00 | |||||||
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10010000 | 0001 | 2.000,00 | |||||||
2171 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40% | 23.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 11130000 | 0001 | 23.000,00 | |||||||
2172 MANUT DAS ATIV DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60% | 78.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 11120000 | 0001 | 38.000,00 | |||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 11120000 | 0001 | 40.000,00 | |||||||
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA | 337.000,00 | |||||||||
1042 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITERIO PUBLICO | 65.000,00 | |||||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15100000 | 0001 | 65.000,00 | |||||||
2143 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | 272.000,00 | |||||||||
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 50.000,00 | |||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 35.000,00 | |||||||
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 10010000 | 0001 | 17.000,00 | |||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 10010000 | 0001 | 150.000,00 | |||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10010000 | 0001 | 20.000,00 | |||||||
02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 289.000,00 | |||||||||
2057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS | 170.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 12140000 | 0001 | 170.000,00 | |||||||
2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ASSISTÊNCIA FARMACIA BASICA (AFB) | 33.000,00 | |||||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 12140000 | 0001 | 16.000,00 | |||||||
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 12140000 | 0001 | 17.000,00 | |||||||
2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE- ACS | 42.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 12140000 | 0001 | 42.000,00 | |||||||
2154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 14.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 12140000 | 0001 | 14.000,00 | |||||||
1077 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 30.000,00 | |||||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 12150000 | 0001 | 30.000,00 | |||||||
02 .008 SEC MUN DE TRAB HAB E ASSISTENCIA SOCIAL | 24.000,00 | |||||||||
2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS | 16.000,00 | |||||||||
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL | 13110000 | 0001 | 5.000,00 | |||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 13110000 | 0001 | 11.000,00 | |||||||
2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS | 7.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 7.000,00 | |||||||
2164 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS | 1.000,00 | |||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 13110000 | 0001 | 1.000,00 | |||||||
02 .009 SEC. MUN. DO ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA | 25.000,00 | |||||||||
2145 MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DO ESPORTE DO LAZER DO TURISMO E | 25.000,00 | |||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 10.000,00 | |||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 10010000 | 0001 | 10.000,00 | |||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 10010000 | 0001 | 5.000,00 | |||||||
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA | 40.000,00 | |||||||||
2020 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA | 40.000,00 | |||||||||
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 20.000,00 | |||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 20.000,00 | |||||||
02 .011 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 60.000,00 | |||||||||
2144 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 60.000,00 | |||||||||
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 20.000,00 | |||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 10010000 | 0001 | 20.000,00 | |||||||
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS | 10010000 | 0001 | 20.000,00 | |||||||
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Hugo Galvão da Cunha