ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°. 681/2021

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.663.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.663.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa em anexo que são parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arês/RN, 01 de dezembro de 2021

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARÊS

Gabinete Civil

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo)         2.663.000,00
02 .001 GABINETE DO PREFEITO         64.000,00
  2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE       62.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 50.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 10010000 0001 11.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10010000 0001 1.000,00
  2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE       2.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 10010000 0001 2.000,00
02 .002 SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS       200.000,00
  2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS       200.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 100.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 100.000,00
02 .004 SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO       148.000,00
  2007 PAGAMENTO PRECATÓRIOS/SENTENÇAS JUDICIAIS       100.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 10010000 0001 100.000,00
  2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO       48.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 30.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10010000 0001 13.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10010000 0001 5.000,00
02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO       1.476.000,00
  2038 PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE       43.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 11230000 0001 43.000,00
  2039 MANUT DO ENISNO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%       270.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11130000 0001 225.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 11130000 0001 3.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 11130000 0001 36.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 11130000 0001 6.000,00
  2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%       946.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11120000 0001 840.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 11120000 0001 106.000,00
  2044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO       116.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 52.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 10010000 0001 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10010000 0001 56.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 10010000 0001 1.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10010000 0001 2.000,00
  2171 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 40%       23.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11130000 0001 23.000,00
  2172 MANUT DAS ATIV DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%       78.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11120000 0001 38.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 11120000 0001 40.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA         337.000,00
  1042 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITERIO PUBLICO       65.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15100000 0001 65.000,00
  2143 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 272.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 50.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 35.000,00
    3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10010000 0001 17.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10010000 0001 150.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10010000 0001 20.000,00
02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   289.000,00
  2057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS 170.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12140000 0001 170.000,00
  2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ASSISTÊNCIA FARMACIA BASICA (AFB)     33.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 12140000 0001 16.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 12140000 0001 17.000,00
  2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE- ACS     42.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12140000 0001 42.000,00
  2154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE     14.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12140000 0001 14.000,00
  1077 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO     30.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12150000 0001 30.000,00
02 .008 SEC MUN DE TRAB HAB E ASSISTENCIA SOCIAL         24.000,00
  2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS       16.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL 13110000 0001 5.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 13110000 0001 11.000,00
  2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS       7.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 7.000,00
  2164 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS       1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 13110000 0001 1.000,00
02 .009 SEC. MUN. DO ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA         25.000,00
  2145 MANUTENCAO DAS ATIV DA SEC DO ESPORTE DO LAZER DO TURISMO E       25.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 10.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10010000 0001 10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10010000 0001 5.000,00
02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA         40.000,00
  2020 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA     40.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 20.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 20.000,00
02 .011 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE         60.000,00
  2144 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE       60.000,00
    3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 20.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10010000 0001 20.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS 10010000 0001 20.000,00
                     

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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