LEI N° 579/2022

Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.

Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de marcação, os pronto -atendimentos e hospitais.

Art. 2º. A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicizada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.

Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 01 de abril de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal