ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 597/2022
Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000
CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22
LEI N° 597/2022
Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor da previsão anual das receitas orçamentárias para o ano de 2022, e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da receita orçamentária do exercício de 2022, dentro da mesma natureza das “Receitas Tributárias”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores, para integrarem as previsões das fontes das “Receitas Tributárias” no mesmo orçamento corrente, nos tributos constante na tabela II, ambas anexas a esta lei.
Parágrafo Único. Com a iniciativa definida no caput acima, o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 27 de Dezembro de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
| PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ANO DE 2022 | |
| TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS | |
| Tabela I | |
| Natureza da Receita | Redução no valor de R$ |
| Receitas Correntes | |
| Receitas Tributárias | |
| Impostos: | |
| IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana | R$ 90.000,00 |
| Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto | R$ 90.000,00 |
| PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ANO DE 2022 | |
| TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO | |
| Tabela II | |
| Natureza da Receita | Elevação no valor de R$ |
| Receitas Correntes | |
| Receitas Tributárias | |
| Impostos: | |
| IRRF-Imposto sobre a Renda retido na Fonte | R$ 30.000,00 |
| ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | R$ 60.000,00 |
| Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto | R$ 90.000,00 |
Arez/RN, 27 de Dezembro de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Hugo Galvão da Cunha
