PORTARIA N° 032/2024

O Prefeito do Município de Arez/RN, Bergson Iduino de Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Municipal de nº 502/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE

Art. 1º – Nomear, Dayzianne Regis da Costa Freire, Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, CPF nº 014.***.134-**, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 2º – As movimentações financeiras do FIA serão realizadas conjuntamente pelo Prefeito Municipal, Sr. Bergson Iduino de Oliveira, CPF nº 379.***.984-** e/ou Secretário Municipal do Planejamento e das Finanças, o Sr. Hugo Galvão da Cunha,CPF n° 075.***.444-** e pelo Gestor do FIA, Sra. Dayzianne Regis da Costa Freire, CPF nº 014.***.134-**, com poderes de Emitir Cheques, Abrir Contas de Depósito, Solicitar Saldos, Extratos e Comprovantes, Requisitar Talonários de Cheques, Retirar Cheques Devolvidos, Sustar/Contra-Ordenar Cheques, Cancelar Cheques, Baixar Cheques, Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras, Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas, Efetuar Pagamentos por meio Eletrônico, Efetuar Transferências por meio Eletrônico, Solicitar Saldo/Extratos de Investimentos, Emitir Comprovantes, Encerrar Contas de Depósito e Efetuar Transferência p/ mesma Tituralidade.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arez/RN, em 19 de fevereiro de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal