DECRETO N°. 541/2017 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Cria o Parque Natural Municipal JOSÉ MULATO e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arez, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 57 Inciso V, da Lei Orgânica do Município, tendo e vista o disposto no art. 11 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, DECRETA:

 

Art. 1°Fica criado O PARQUE NATURAL MUNICIPAL JOSÉ MULATO, com área de 825.085,12m² (oitocentos e vinte e cinco mil oitenta e cinco metros quadrados) ou 82,5ha (oitenta e dois hectares e cinco decimais), e perímetro de 4.963,83 (quatro mil, novecentos e sessenta e três metros e oitenta e três centímetros) com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico.

 

Art. 2°O PARQUE NATURAL MUNICIPAL JOSÉ MULATO foi delimitado com base em levantamento topográfico, conforme a seguinte descrição, em coordenadas UTM, quadrante 25M, iniciando no ponto E-0 de coordenadas 257261,357 Este e 9316448,082 Sul e terminando no ponto E-48 de coordenadas 257270,777 Este e 9316440,508 Sul conforme a tabela que se segue:

 

Tabela de Coordenadas UTM – Mata do Sapé – Prefeitura de Arez
Área m2:		825085,12
Área Ha:		82,51
Perímetro m		4963,83
Ponto	Distância	E (X)	S (Y)
E-0 – E-1	281,88	257467,706	9316640,112
E-1 – E-2	725,05	257998,439	9317134,098
E-2 – E-3	116,08	258083,407	9317213,180
E-3 – E-4	787,60	258667,194	9317741,861
E-4 – E-5	43,61	258709,151	9317729,956
E-5 – E-6	38,19	258735,931	9317702,730
E-6 – E-7	82,40	258795,837	9317646,190
E-7 – E-8	40,20	258834,338	9317634,522
E-8 – E-9	76,31	258908,672	9317617,271
E-9 – E-10	185,42	258895,840	9317432,296
E-10 – E-11	414,18	258837,664	9317022,221
E-11 – E-12	20,07	258817,600	9317022,529
E-12 – E-13	18,55	258804,019	9317009,893
E-13 – E-14	72,97	258761,936	9316950,274
E-14 – E-15	63,48	258717,796	9316904,659
E-15 – E-16	54,37	258669,026	9316928,699
E-16 – E-17	64,56	258607,495	9316948,232
E-17 – E-18	43,38	258567,059	9316963,951
E-18 – E-19	28,52	258544,835	9316981,827
E-19 – E-20	8,90	258546,995	9316990,457
E-20 – E-21	80,14	258487,707	9317044,372*
E-21 – E-22	82,83	258433,758	9316981,515
E-22 – E-23	48,59	258452,555	9316936,704
E-23 – E-24	21,86	258435,129	9316923,505
E-24 – E-25	52,33	258384,931	9316908,714
E-25 – E-26	36,76	258350,631	9316895,491
E-26 – E-27	31,58	258329,918	9316919,332
E-27 – E-28	122,46	258230,674	9316847,583
E-28 – E-29	190,73	258080,025	9316730,606
E-29 – E-30	73,92	258025,260	9316680,959
E-30 – E-31	96,75	257989,134	9316591,207
E-31 – E-32	72,93	257978,196	9316519,106
E-32 – E-33	20,98	257966,473	9316501,703
E-33– E-34	86,14	257946,843	9316417,828
E-34 – E-35	64,09	257941,682	9316353,950
E-35 – E-36	8,96	257937,091	9316346,260
E-36 – E-37	102,34	257835,203	9316336,695
E-37 – E-38	138,03	257699,334	9316361,025
E-38 – E-39	35,17	257664,267	9316363,776
E-39 – E-40	71,84	257594,069	9316348,497
E-40 – E-41	46,56	257547,731	9316352,999
E-41 – E-42	79,53	257471,486	9316375,617
E-42 – E-43	31,09	257447,691	9316395,626
E-43– E-44	15,71	257439,676	9316409,132
E-44 – E-45	16,45	257426,324	9316418,746
E-45 – E-46	41,95	257386,762	9316432,689
E-46 – E-47	95,02	257292,068	9316440,508
E-47 – E-48	21,29	257270,777	9316440,508
E-48 – E-0	12,09	257261,357	9316448,082

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3°Caberá A Prefeitura Municipal de Arez através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arez administrar o PARQUE NATURAL MUNICIPAL JOSÉ MULATO, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do art. 20 e seguinte da Lei no 9.985, de18 de julho de 2000.

 

Art. 4°Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Prefeitura Municipal, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2o deste Decreto, nos termos do art. 5°, alínea “k”, e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Parágrafo único. A Procuradoria do Município fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na unidade de conservação de que trata este Decreto, dentro das normas legais pertinentes.

 

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Republicado Por Incorreção

 

Arez/RN, 29 de junho de 2017.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal