PORTARIA N° 094/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Instituir nos termos da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e Resolução n° 025/2022 do Tribunal de Contas do RN, a Comissão de Tomada de Contas, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública dos anos de 2017 a 2020.

Art. 2° A comissão será composta por:

Hugo Galvão da Cunha – Sec. Mun. do Planejamento e das Finanças

Carlos Braúlio Alaminos – Procurador Geral do Município

Geovane Chacon de Carvalho – Agente Administrativo

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 16 de maio de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**