LEI N° 611/2023

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LEI N° 611/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

Art. 2° – Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 8.666/93 serão os constantes no anexo I, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos bens possuir custo elevado e que não compensa financeiramente o conserto, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.

Art. 3º. A alienação obrigatoriamente é precedida de prévia avaliação, realizada por um leiloeiro oficial.

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 10 de outubro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Arez/RN, 10 de outubro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal