PORTARIA N° 176/2023: Acatar solicitação da Procuradoria Geral do Município, prorrogando-se o prazo do PAD nº 004/2023 em 30 (dias) para averiguação da legalidade da decisão da Comissão Processante em 20 (dias). Após, retorne ao gabinete para decisão no primeiro prazo assinalado conforme previsão do Regime Jurídico Único.

por | out 17, 2023 | Portarias 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 176/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1° Acatar solicitação da Procuradoria Geral do Município, prorrogando-se o prazo do PAD nº 004/2023 em 30 (dias) para averiguação da legalidade da decisão da Comissão Processante em 20 (dias). Após, retorne ao gabinete para decisão no primeiro prazo assinalado conforme previsão do Regime Jurídico Único.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 13.10.2023

Arez/RN, 16 de outubro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF nº 379.***.984-**

Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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