PORTARIA N° 201/2023

“Dispõe sobre a composição e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais que lhe confere e de acordo com o Art.14 da Lei nº 353 de 19 de maio de 2003, e suas alterações posteriores pela Lei nº 469, 01 de outubro de 2012, que criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS e instituiu o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS.

A Lei nº 469 de maio de 2003 fica revogada, passando em vigorar a Lei nº 614/2023.

Art. 1º – Nomear os membros do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Arez.

Art. 2º – O referido Conselho atuará tendo caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.

Art. 3º – Ficaram nomeados para integrarem o Conselho Municipal de Habitação e

Interesse Social, pelo período de 02 (dois) anos, a parti de publicação desta Portaria, os seguintes representantes.

Representantes do Governo Municipal

I- Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e de Assistência Social

Titular: Carla Eloisa Fernandes da Silva

Suplente: Davidson Silva Chacon

II- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Titular: Tércia Teixeira de Paiva

Suplente: Roney Felipe Batista Calistrato

III- Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Hugo Galvão da Cunha

Suplente: Idalina Alves Galvão

IV- Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Eclécio Fernandes da Cunha

Suplente: Silvério Vitalino da Silva Pinheiro

Representante da sociedade Civil, Entidades e Organização não governamentais:

Associação Comunitária de Sapé, Distrito de Arez:

Titular: José Maria da Silva

Suplente: Edna Maria Dantas

Associação dos Moradores de Urucará, Distrito de Arez:

Titular: Josefa Joseane Eugênio da Silva

Suplente: Edilma Eugênia da Rocha Silva

Associação dos Moradores de Areias – AMA, Distrito de Arez:

Titular: Jandy Euflausino de Santana

Suplente: Manoel Cordeiro

Art. 4º A presente nomeação foi procedida em conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 14 da Lei Municipal nº 353/2003, alterada pela Lei Municipal nº 469/2012. A Lei nº 469 de maio de 2003 fica revogada, passando em vigorar a Lei nº 26/2023.

Art. 5º – Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2023.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal