PORTARIA N° 117/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Resolve:

Art. 1º. Conceder dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme Art. 144 da Lei 003/1997, em razão do PAD instituído pela Portaria n° 086/2024.

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Arez/RN, aos 02 de agosto de 2024.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal