ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 – PROCESSO Nº 129765/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AREZ, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO GRADUAL DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FARMÁCIA BÁSICA, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL E MATERNIDADE DR. JUCA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O Município de Arez/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.161.234/0001-22 com sede na Praça Getúlio Vargas 270, Arez/RN, 59.170-000, neste ato representado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Bergson Iduino de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, residente no Sítio Miranda – Fazenda Miranda, s/n, Patané, Zona Rural, AREZ/RN – CEP nº 59.170-000, inscrito no CPF sob nº 379.417.984-68, portador do RG nº 544140 ITEP/RN e pela Sra. Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Fabiana de Albuquerque Cavalcante Chacon, inscrita no CPF sob nº 056.417.024-04, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR – PROMITENTE CONTRATANTE, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2024-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO GRADUAL DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FARMÁCIA BÁSICA, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL E MATERNIDADE DR. JUCA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE TODA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AREZ/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

Empresa: DROGAFONTE LTDA
CNPJ: 08.778.201/0001-26		Email: pregaoeletronico@drogafonte.com.br				Telefone: (81)2102-1830
Endereço: ROD BR 101 NORTE, SN, KM 56 6, GALPAO 01 E GALPAO 02, JARDIM PAULISTA, PAULISTA/PE, CEP: 53.409-260
Item	Descrição		Marca	Unidade	Quantidade		Preço (R$)	Total (R$)
00003	ACETILCISTEÍNA, 20MG/ML		LAPON (PE)	FRASCO	1500,00		3,74	5.610,00
00004	ACETILCISTEÍNA, 40MG/ML		LAPON (PE)	FRASCO	1500,00		3,55	5.325,00
00005	ACICLOVIR, 200MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	24000,00		0,18	4.320,00
00008	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, 100MG		IMEC (PE)	COMPRIMI	80000,00		0,03	2.400,00
00010	ÁCIDO ASCÓRBICO GOTAS, SOLUÇÃO 200MG/ML		AIRELA (SC)	FRASCO	6000,00		1,21	7.260,00
00013	ALBENDAZOL, SUSPENSÃO, 40MG/ML-4%. FRASCO, 10ML		GEOLAB-GO (GO)	FRASCO	6000,00		1,11	6.660,00
00014	ALBENDAZOL, 400MG		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	COMPRIMI	15000,00		0,42	6.300,00
00022	AMOXICILINA, PÓ P/ SUSPENSÃO, 50MG/ML. FRASCO, 150ML		CIMED (MG)	FRASCO	3600,00		5,83	20.988,00
00025	ATENOLOL, 25MG		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	COMPRIMI	240000,00		0,03	7.200,00
00033	BROMETO DE IPRATRÓPIO, 0,250MG/ML		HIPOLABOR-MG (MG)	FRASCO	2000,00		0,90	1.800,00
00044	CARBONATO DE CALCIO+COLECALCIFEROL 500MG + 400UI		LAPON (PE)	COMPRIMI	18000,00		0,07	1.260,00
00058	CIPROFLOXACINO, 500MG		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	COMPRIMI	60000,00		0,19	11.400,00
00064	COLAGENASE, POMADA, 0,6UI/G, BISNAGA, 30G		CRISTALIA-SP (SP)	BISNAGA	3000,00		14,18	42.540,00
00066	COLECALCIFEROL+RETINOL+OX DE ZINCO POM 45G		CIMED (MG)	BISNAGA	2000,00		3,66	7.320,00
00067	COMPLEXO B		LAPON (PE)	COMPRIMI	60000,00		0,04	2.400,00
00075	DEXAMETASONA, CREME 1MG/G. BISNAGA 10G		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	BISNAGA	3000,00		1,65	4.950,00
00077	DEXCLORFENIRAMINA, 2MG		GEOLAB-GO (GO)	COMPRIMI	30000,00		0,04	1.200,00
00079	DICLOFENACO DE POTÁSSIO, 50MG		GEOLAB-GO (GO)	COMPRIMI	15000,00		0,06	900,00
00080	DICLOFENACO SÓDICO, 50MG		GEOLAB-GO (GO)	COMPRIMI	15000,00		0,04	600,00
00082	DICLOFENACO DIETILAMÔNIO GEL. BISNAGA 60G		CIMED (MG)	BISNAGA	3000,00		3,58	10.740,00
00084	DIMETICONA, EMULSÃO, 75MG/Ml. FRASCO, 10mL		HIPOLABOR-MG (MG)	FRASCO	30000,00		1,21	36.300,00
00090	DOMPERIDONA, 10MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	6000,00		0,04	240,00
00094	ENEMA, SOLUÇÃO, FRASCO 120ML		AIRELA (SC)	FRASCO	1000,00		6,31	6.310,00
00096	ESCOPOLAMINA, SOLUÇÃO 10MG/ML, 20ML		HIPOLABOR-MG (MG)	FRASCO	1800,00		6,14	11.052,00
00097	ESCOPOLAMINA + DIPIRONA, 10MG + 250MG		BRAINFARMA (GO)	COMPRIMI	12000,00		0,25	3.000,00
00102	ESTRIOL, CREME VAGINAL 1MG/G		HIPOLABOR-MG (MG)	BISNAGA	1800,00		10,63	19.134,00
00120	IPRATRÓPIO, SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO, 0,25MG/ML		HIPOLABOR-MG (MG)	FRASCO	2000,00		0,90	1.800,00
00128	LEVODOPA + CARBIDOPA, 250MG + 25MG		CRISTALIA-SP (SP)	COMPRIMI	3000,00		0,68	2.040,00
00129	LEVOTIROXINA, 25MGC		MERCK (RJ)	COMPRIMI	3000,00		0,24	720,00
00130	LEVOTIROXINA, 50MCG		MERCK (RJ)	COMPRIMI	3000,00		0,19	570,00
00132	LEVOTIROXINA, 100MCG		MERCK (RJ)	COMPRIMI	3000,00		0,23	690,00
00133	LIDOCAÍNA, GEL, 20MG/G		BRAINFARMA/NEO QUIMICA (GO)	BISNAGA	6000,00		4,78	28.680,00
00134	LORATADINA, 10MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	70000,00		0,06	4.200,00
00135	LORATADINA, XAROPE, 1MG/ML. FRASCO 100ML		CIMED (MG)	FRASCO	3000,00		3,06	9.180,00
00146	METOCLOPRAMIDA, SOLUÇÃO, 4MG/mL		AIRELA (SC)	FRASCO	1800,00		1,41	2.538,00
00147	METRONIDAZOL, 250MG		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	COMPRIMI	12000,00		0,18	2.160,00
00149	METRONIDAZOL, 500MG/5G CREME VAGINAL		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	BISNAGA	3000,00		6,16	18.480,00
00151	MICONAZOL, LOÇÃO 30ML		CIMED (MG)	FRASCO	3000,00		3,00	9.000,00
00152	MICONAZOL CR. VAG. 80G, 20MG/G		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	BISNAGA	3000,00		7,84	23.520,00
00153	MICONAZOL CREME DERMATOLÓGICO 28G, 20MG/G CREME		HIPOLABOR-MG (MG)	BISNAGA	3000,00		2,71	8.130,00
00156	NIFEDIPINO, 10MG		BRAINFARMA/NEO QUIMICA (GO)	COMPRIMI	12000,00		0,09	1.080,00
00157	NIFEDIPINO, 20MG		BRAINFARMA/NEO QUIMICA (GO)	COMPRIMI	12000,00		0,08	960,00
00158	NIMESULIDA, 100MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	36000,00		0,07	2.520,00
00159	NIMESULIDA, GOTAS, 50MG/ML. FRASCO 15ML		GEOLAB-GO (GO)	FRASCO	3000,00		1,62	4.860,00
00165	ÓLEO MINERAL, 1mg/Ml. FRASCO 100mL		IMEC (PE)	FRASCO	6000,00		2,99	17.940,00
00169	PARACETAMOL, 500MG		PRATI DONADUZZI-PR (PR)	COMPRIMI	40000,00		0,07	2.800,00
00172	PANTOPRAZOL, 20MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	60000,00		0,11	6.600,00
00173	PANTOPRAZOL, 40MG		CIMED	COMPRIMI	60000,00		0,15	9.000,00
00178	PREDNISONA, 20MG		CRISTALIA-SP (SP)	COMPRIMI	60000,00		0,15	9.000,00
00181	PROMETAZINA 25MG		CRISTALIA-SP (SP)	COMPRIMI	6000,00		0,15	900,00
00182	PROPRANOLOL, 40MG		HIPOLABOR-MG (MG)	COMPRIMI	40000,00		0,03	1.200,00
00183	ROSUVASTATINA, 10MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	6000,00		0,13	780,00
00184	ROSUVASTATINA, 20MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	12000,00		0,25	3.000,00
00191	SIMETICONA, SOLUÇÃO 75MG/ML. FRASCO 10ML		HIPOLABOR-MG (MG)	FRASCO	30000,00		1,27	38.100,00
00193	SINVASTATINA, 20MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	180000,00		0,06	10.800,00
00194	SINVASTATINA, 40MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	180000,00		0,11	19.800,00
00199	SULFATO FERROSO, SOLUÇÃO. FRASCO, 30mL		AIRELA (SC)	FRASCO	3000,00		0,96	2.880,00
00213	CLORETO DE SÓDIO SOLUÇÃO NASAL 0,90%		FARMACE-CE (CE)	FRASCO	3000,00		1,00	3.000,00
00216	FINASTERIDA, 5 MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	6000,00		0,24	1.440,00
00217	GLIMEPIRIDA, 2 MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	6000,00		0,08	480,00
00218	GLIMEPIRIDA, 4 MG		CIMED (MG)	COMPRIMI	3000,00		0,13	390,00
00223	ITRACONAZOL, 100MG		GEOLAB-GO (GO)	COMPRIMI	3000,00		0,79	2.370,00

 

A presente Ata apresenta o valor total de R$ 478.817,00, (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais).

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 3.7.

 

4. VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

6.4.1. Por razão de interesse público;

6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes, ficando o Foro da Comarca de Arez/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta.

 

Arez/RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

Município De Arez/RN

CNPJ Nº 08.161.234/0001-22

 

BERGSON IDUÍNO DE OLIVEIRA

Promitente Contratante

 

Fundo Municipal De Saude De Arez-RN

CNPJ Nº 11.802.520/0001-34

 

FABIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE CHACON

Promitente Contratante

 

Drogafonte LTDA

CNPJ Nº 08.778.201/0001-26

 

EUGENIO JOSE GUSMÃO DA FONTE FILHO

Promitente Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª: __________________________________	2ª: __________________________________
CPF.: ________________________________	CPF.: _______________________________