ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 187/2025

Nomear Dayzianne Regis da Costa Freire para Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Arez/RN.

O Prefeito do Município de Arez/RN, Bergson Iduino de Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Municipal de nº 614/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Aplicações dos Recursos do FMHIS e da Competência do Conselho Gestor do FMHIS.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear, Dayzianne Regis da Costa Freire, Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, CPF nº 014.495.134-76, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, conforme Art. 4º. § 2º da Lei 614 de 07 de Dezembro de 2023.

Art. 2º – As movimentações financeiras do FMHIS serão realizadas conjuntamente pelo Conselho Gestor do FMHIS, órgão de caráter deliberativo e fiscalizador, competindo ao Presidente os meios necessários ao exercício de suas competências lhe atribuindo poderes para Emitir Cheques, Abrir Contas de Depósito, Solicitar Saldos, Extratos e Comprovantes, Requisitar Talonários de Cheques, Retirar Cheques Devolvidos, Sustar/Contra-Ordenar Cheques, Cancelar Cheques, Baixar Cheques, Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras, Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas, Efetuar Pagamentos por meio Eletrônico, Efetuar Transferências por meio Eletrônico, Solicitar Saldo/Extratos de Investimentos, Emitir Comprovantes, Encerrar Contas de Depósito e Efetuar Transferência p/ mesma Titularidade.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arez/RN, em 06 de agosto de 2025.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal