ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 777/2025
Praça Getúlio Vargas 270, Arês – RN, 59170-000
CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22
DECRETO Nº 777/2024 – GAB
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.865.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.865.000,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, o excesso de arrecadação apurado no exercicio corrente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AREZ/RN, 02 de setembro de 2024
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arêz
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 5.865.000,00 | ||||
| 02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 28.000,00 | ||||
| 2028 Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. | 28.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 28.000,00 | ||
| 02 .002 SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS | 37.000,00 | ||||
| 2013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento e das Finanças. | 37.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 37.000,00 | ||
| 02 .004 SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO | 1.884.000,00 | ||||
| 2007 Amortização da Dívida Fundada Junto aos Precatórios Trabalhistas e RPVs. | 110.000,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 110.000,00 | ||
| 2008 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos. | 1.529.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 67.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 1.332.000,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 60.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| 2009 Recolhimento do PASEP Corrente. | 150.000,00 | ||||
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 15000000 | 0001 | 150.000,00 | ||
| 2109 Amortização da Dívida Fundada Junto ao INSS. | 75.000,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 75.000,00 | ||
| 2189 Contribuição a AMLAP, CNM e FEMURN | 20.000,00 | ||||
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | 15000000 | 0001 | 20.000,00 | ||
| 02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 1.399.000,00 | ||||
| 1117 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas. | 45.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15400000 | 0001 | 45.000,00 | ||
| 2031 Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar – Fundamental – PNAE | 45.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15520000 | 0001 | 45.000,00 | ||
| 2032 Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar – Infantil – PNAE | 35.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15520000 | 0001 | 35.000,00 | ||
| 2034 Manutenção das Ações do Programa Nacional Alimentação Escolar – EJA- PNAE | 35.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15520000 | 0001 | 35.000,00 | ||
| 2037 Manutenção das Ações do Programa Quota Salario Educação – QSE | 127.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15500000 | 0001 | 97.000,00 | ||
| 2038 Manutenção das Ações do Programa Nacional do Transporte do Escolar – PNATE Fundamental. | 40.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15530000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| 2039 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% | 165.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15400000 | 0001 | 165.000,00 | ||
| 2040 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 70% | 907.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 907.000,00 | ||
| 02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA | 776.000,00 | ||||
| 2143 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura | 525.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 240.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17510000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 | 55.000,00 | ||
| 2182 Pavimentação, Manutenção e Drenagem de Ruas e Avenidas com Paralelepípedos e Asfalto. | 251.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 251.000,00 | ||
| 02 .009 SEC. MUN. DO ESPORTE, LAZER, TURISMO E DA CULTURA | 111.000,00 | ||||
| 2145 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura. | 111.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 26.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 85.000,00 | ||
| 02 .013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.236.000,00 | ||||
| 2057 Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Saúde | 230.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17050000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 180.000,00 | ||
| 2058 Manutenção das Ações da Atenção Primária | 39.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 39.000,00 | ||
| 2159 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade – Atenção Especializada | 967.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 967.000,00 | ||
| 02 .014 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 394.000,00 | ||||
| 2074 Manutenção das Ações do Cadastro Único e da Gestão Descentralizada Bolsa Família – IGD/PBF | 15.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16600000 | 0001 | 12.000,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 16600000 | 0001 | 3.000,00 | ||
| 2077 Manutenção das Ações Vinculadas a Primeira Infância | 159.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 16600000 | 0001 | 9.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16600000 | 0001 | 150.000,00 | ||
| 2169 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. | 145.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 25.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 120.000,00 | ||
| 1073 Construção e Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS | 75.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 75.000,00 | ||
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arêz
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:3C257404
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:3C257404
