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- Secretário (a): Daiane da Silva Chacon
- E-mail: sec.educacao@arez.rn.gov.br
- Fone: Recepção (84) 3242-2189 | Coordenação: (84) 3242-2154
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h
- Endereço: R. Moises Lins, Nº 64, Centro- Arez/RN
Da Secretaria Municipal da Educação
LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Art. 29. A Secretaria Municipal da Educação (SME) é o Órgão Público responsável por planejar, administrar e executar a política municipal de educação e cultura e pela execução das seguintes ações:
- – promoção e incentivo às atividades educacionais;
- – desenvolvimento, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio, bem como do programa da merenda escolar nas unidades municipais de ensino;
- – orientação à iniciativa privada na área da educação;
- – pesquisa e avaliação dos recursos financeiros para investimento no sistema educacional de ensino do Município;
- – articulação com a União e o Estado em matéria de política e legislação educacional;
- – assistência ao estudante pobre; e
- – exercício de outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.
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