ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO – ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00073-7

Objeto: Alterar a vigência do Contrato de ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00073-7, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, E O MUNICÍPIO DE ARÊS/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22. O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa Eficiência Municipal, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e dos exercícios subsequentes do Município de Arês/RN, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 625/2024, de 18/04/2024, Lei Municipal nº 636/2024. Prazo de vigência de 04/04/2025, até o final do presente exercício financeiro. SERÃO MANTIDAS E RESPEITADAS TODAS AS CLÁUSULAS DO REFERIDO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00073-7. Fica eleito o Foro da Comarca cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, como competente para decidir judicialmente qualquer questão referente a este Contrato. Assinados por: Max Wendell Rebouças da Costa, Bancário e Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Constitucional do Município de Arês/RN.

Arez/RN, 04 de abril de 2025.

MUNICÍPIO DE ARES/RN

CPNJ/MF: 08.161.234/0001-22