Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças - Transparência - Arez

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Secretário (a): Hugo Galvão
E-mail: sec.planfinancas@arez.rn.gov.br
Fone: (84) 3242-2220
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h às 13h
Endereço: Praça Getúlio Vargas 19, Centro – Arez/RN

Da Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças

LEI COMPLEMENTAR N.º 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

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Art. 25. À Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças

(SMPLANF) compete:

– elaborar planos de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Município;
– levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo e a realidade social do Município;
– orientar a elaboração de propostas orçamentárias e de planos plurianuais pelas Secretarias Municipais e entidades descentralizadas;
– estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação;
– estabelecer a programação financeira dos recursos do Município;
– avaliar a programação orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta dependentes de repasses do Município;
– controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
– coordenar os entendimentos do Município com entidades federais e internacionais, além de outras pessoas jurídica, para obtenção de financiamentos e/ou recursos para o desenvolvimento de políticas e programas públicos;
– coordenar o sistema de informações de planejamento de ações, no âmbito do Município;

– coordenar e disponibilizar sistemas de planejamento, de orçamento e de informações gerenciais para apoiar a gestão dos recursos públicos;
– apoiar o Conselho de Desenvolvimento do Município;
– promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais relacionados com sua área de atuação, de caráter multidisciplinar ou de prioridade especial; e

VI – exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

Art. 26. Os Órgãos Públicos que integram a estrutura básica da Administração Pública Municipal dependem da orientação técnica consubstanciada em normas expendidas periodicamente pela Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças, com o objetivo de assegurar o planejamento integrado.

Parágrafo único. Os Órgãos Públicos que integram a estrutura básica da Administração Pública Municipal devem fornecer à Secretaria Municipal do Planejamento e das Finanças todas as informações necessárias para o regular exercício de suas atribuições.