ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 041*/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.017/2020, no Decreto Federal nº 10.464/2020 e no Decreto Municipal nº 628/2020 de 20 de outubro de 2020 e o interesse público e a necessidade administrativa.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Avaliação e Análise das prestações de contas dos recursos da Lei Federal 14.017/2020 – Aldir Blanc regulamentada em nível municipal pelo Decreto Municipal nº 628/2020 de 20 de novembro de 2020, no município de Arez/RN.

Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a referida Comissão Especial de Avaliação e Análise:

a) Lídia Ferreira Freire, Secretária Municipal do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura, que presidirá a comissão;

b) Cleiton Kermeson da Silva, Controlador geral do município

c) Clyvia Saraiva Torres, Assessora do gabinete;

d) Mateus Varela Nunes da Costa, Coordenador da Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 3º São atribuições da Comissão Especial de Avaliação e Análise, avaliar a documentação apresentada a título de prestação de contas, pelos contemplados com os recursos dos incisos II e III Art. 2º da Lei 14.017/2020 – Aldir Blanc, no município de Arez/RN e emitir parecer de aprovação ou reprovação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 15 de março de 2022.

*Republicado por incorreção

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal