ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 – PROCESSO Nº 132.080/2025
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, c, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente FLUXSO CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.725.989/0001-55, valor total de R$ 29.932,60 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais, sessenta centavos), cujo o objeto é a Prestação dos Serviços de Assessoria para Desenvolvimento Institucional de Conselhos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa e Gestão do respectivo Fundo, para atender as demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

DAYZIANNE REGIS DA COSTA FREIRE

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:93CB33EA

 

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