LEI COMPLEMENTAR 017/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Cria o cargo em comissão de Assessor de Gabinete e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Arez, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

ART. 1º – Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo de Arez, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, vinculado ao Gabinete do Prefeito, devendo sua escolha recair em profissional de direito ou outras áreas de conhecimentos técnicos, tendo por finalidade prestar apoio e assessoramento ao Gabinete do Prefeito, além de outras que forem compatíveis por regulamento.

 

Art. 2° – As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arez/RN, 09 de Outubro de 2014.

 

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional

CPF nº 222.***.697-**

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2014

 

QUADRO DE PESSOAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Quantidade	Denominação	Lotação	Vencimentos
01	Assessor de Gabinete	Gabinete do Prefeito	R$ 3.000,00

 

Prefeitura Municipal de Arez/rn, 09 de Outubro de 2014.

 

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional

CPF Nº 222.***.697-**