LEI Nº 545/2020.

O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei ;

Art. 1º. Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro.

Art. 2º.A Semana de Orientação Profissional tem como objetivo:

I- aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para o ingresso;

II-Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas dos principais profissões existentes no mercado de trabalho;

III-Apresentar e esclarecer dúvidas acerca de contratação de aprendizes;

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei , no que couber;

Art.4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Em Arez, Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2020.

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal