LEI Nº 475/2013

Gabinete do Prefeito

 

Denomina o Conjunto Recanto dos Pássaros, nesta cidade de Arez/RN e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista o que dispõe o artigo 28, XVI da Lei Orgânica Municipal, aprova o Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal e:

O Senhor ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto do Conjunto denominado Recanto dos Pássaros, localizado dentro do perímetro urbano deste município, devidamente matriculado sob o nº R-07-737 do Registro Geral de Imóveis – RGI da Comarca de Arez/RN, de propriedade do Município de Arez, pessoa jurídica e inscrição no CNPJ (MF) sob o nº 08.161.234/0001-22, com sede nesta cidade, aqui representada por Antônio Bráulio da Cunha, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG nº 49.979 – SSP/RN e CPF/MF sob nº 026.464.044-65, o qual apresenta a seguinte estatística:

 

Parágrafo Único – Integra a presente Lei, cópia do projeto do conjunto, contendo, diretrizes urbanística, denominados constitutivos, cópia de matrícula, certidões, modelo de concessão de Título de Posse padrão, memorial descritivo e mapas

 

Art. 2º. O presente conjunto passa integrar a Zona de Adensamento Secundário (ZM), segundo a classificação pela Lei Complementar nº 13/2009 (Plano Diretor do Município).

 

Art. 3º. Para execução da seguinte infra-estrutura: demarcação de quadras e lotes abertura de ruas, drenagem superficial, galeria de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, pavimentação à paralelepípedo.

 

Art. 4º. As normas previstas pela presente Lei deverão ser averbadas à margem da matrícula da área loteada, independentemente de decreto.

 

Art. 5º. Ficam denominadas de logradouros públicos da cidade no conjunto as seguintes ruas.

1 – Rua dos sabiás;

2 – Rua do Bem –Te- Vis;

3 – Rua do Beija Flor;

4 – Rua dos Canários;

5 – Rua das Garças;

6 – Estrada do Sapé.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em, 19 de abril de 2013.

 

.ANTONIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal