LEI Nº 531/2019.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 528/2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos que prevê a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do art. 9º da Lei Ordinária nº 528/2018, que passou a ter seguinte alteração:

 

Art.9º. A distribuição do abono para os profissionais de saúde que compõem as equipes certificadas, Saúde da Família e NASF, fica condicionada aos recursos do PMAQ-AB definido no art. 7º da Lei Municipal de nº 470, de 2013, conforme Anexo I e II.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado por decreto a distribuição do abono dos profissionais da saúde de acordo com o desempenho apurado.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Em Arez 27 de agosto de 2019.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Indicadores de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe no PMAQ-AB

 

	Ruim	Regular	Bom	Muito bom	Ótimo
Enfermeiro	00	1,90	2,00	2,42	2,59
Dentista	00	1,90	2,00	2,42	2,59
Médico	00	1,07	1,34	1,50	1,66
Técnico de enf.	00	1,19	1,28	1,48	1,62
Técnico Hig. Bucal	00	1,19	1,28	1,48	1,62
Agente Comunitário	00	1,22	1,33	1,52	1,62
Coordenador AB	00	1,90	2,09	2,42	2,69

 

CLASSIFICAÇÃO AVALIAÇÃO

Equipes I ,II,III e IV – BOM

EQUIPE V MUITO

 

Anexo II

Indicadores de Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe do NASF.

 

	Ruim	REGULAR	BOM	MUITO BOM	ÓTIMO
Psicólogo	00	1,07	1,34	1,61	1,78
Nutricionista	00	1,07	1,34	1,61	1,78
Sanitarista	00	1,07	1,34	1,61	1,78
Fisioterapeuta	00	1,07	1,34	1,61	1,78
Educador Físico	00	1,07	1,34	1,61	1,78
Assistente Social	00	1,07	1,34	1,61	1,78
Farmacêutico	00	1,07	1,34	1,61	1,78

 

CLASSIFICAÇÃO AVAIAÇÃO

EQUIPE: ÓTIMO

 

Em Arez, 27 de agosto de 2019.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

 

CPF (MF) Nº 026.464.044-68

Prefeito Municipal