ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 745/2023
Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000
CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22
DECRETO Nº 745/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Arez/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal nº 599/2022.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício um Crédito Suplementar em favor da Câmara de Vereadores no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme especificações da tabela I.
Tabela l
| UNIDADE | 01.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ | |
| FUNÇÃO | 01 | LEGISLATIVA | |
| SUB-FUNÇÃO | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE | 2.001 | MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| NATUREZA DA DESPESA | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 90.000,00 |
| SUBTOTAL | 90.000,00 | ||
| PROJETO ATIVIDADE | 1.002 | AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE | |
| NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 40.000,00 |
| SUBTOTAL | 40.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 130.000,00 | ||
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação parcial e total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43 § 1º inciso III, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela ll.
Tabela ll
| UNIDADE | 01.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ | |
| FUNÇÃO | 01 | LEGISLATIVA | |
| SUB-FUNÇÃO | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE | 1.001 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA | |
| NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00 |
| NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.36.00 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 10.000,00 |
| NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.39.00 | OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 30.000,00 |
| NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 60.000,00 |
| TOTAL GERAL | 130.000,00 | ||
Art. 3º – Essa Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 19 de dezembro de 2023.
BERGSON INDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Hugo Galvão da Cunha
