Leis Municipais 2010 | Transparência - Arez

LEI Nº 441/2010: Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

por Assessoria de Comunicação Arez - RN | out 27, 2019 | Leis, Leis Municipais 2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 441/2010 Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ – RN:...