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por | abr 17, 2024 | Legislação, Leis Complementares, Leis Municipais, Leis Municipais 2024

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por | dez 28, 2023 | Legislação, Leis Complementares, Leis Municipais

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LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2014 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 12 de dezembro de 2012 e dá outras providencias.

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