ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 743/2023
Praça Getúlio Vargas 270, Arês – RN, 59170-000
CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22
DECRETO Nº 743, de 01 de novembro de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 781.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de ARES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação no valor de R$ 781.000,00(setecentos e oitenta e um mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARES/RN, 01 de novembro de 2023.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Ares/RN.
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 781.000,00 | ||||
| 02 .004 SECRET. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO | 120.000,00 | ||||
| 2007 Amortização da Divida Fundada Junto aos Precatórios Trabalhistas e RPVs. | 120.000,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 120.000,00 | ||
| 02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 27.000,00 | ||||
| 2170 Manutenção das Ações do Ensino Superior. | 27.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 27.000,00 | ||
| 02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA | 236.990,00 | ||||
| 2143 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura | 236.990,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 236.990,00 | ||
| 02 .013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 397.010,00 | ||||
| 2057 Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Saúde | 297.010,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 | 0001 | 70.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 227.010,00 | ||
| 2058 Manutenção das Ações da Atenção Primária | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| 2159 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade – Atenção Especializada | 50.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Arez/RN.
Hugo Galvão da Cunha
