Leis Municipais 2021 LEI N° 555/2021: “Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da Prefeitura”. LEI N° 554/2021: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MUSEU CLIDENOR DE LIMA GALVÃO” LEI N° 553/2021: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ‹ 1 2