LEI Nº 529/2018

O Prefeito do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 220.857,14 (Duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para atender despesas com a construção de uma Quadra de Esportes neste município, em convênio com o Ministério dos Esportes, as quais oneram as seguintes dotações:

ÓRGÃO :10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA

4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4400.00 – INVESTIMENTOS

4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.51 – OBRAS E INSTALAÇOES……………R$ 220.857,14

 

TOTAL……………………R$ 220.857,14

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao orçamento vigente o valor do convênio nº 873852/2018, a ser usado como recurso para abertura do crédito orçamentário correspondente a aplicação da referida transparência voluntária, no valor de 220.857,14(Duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).

 

Parágrafo Único – O valor de 2.000,00 (Dois mil reais) será anulado da dotação abaixo especificada, para complementação do valor total deste crédito especial.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.011-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA

 

3000.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3300.00 – APLICAÇÕES

3390.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.41 – CONTRIBUIÇOES……………………R$ 2.000,00

 

TOTAL………………………R$ 2.000,00

 

Art. 3º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a referida ação no PPA 2018/2021, conforme Le nº 521/2017, de 22 de dezembro de 2017, bem como incluir nas Diretrizes e metas da LDO, Lei nº 522/2017, de 26 de dezembro de 2017.

 

PROGRAMA: 0218-PROGRAMA DE ESTRUTIURAÇÃO DO TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

 

AÇÃO	RESULTADO	UNIDADE DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Construção de quadra de Esporte	Quadra construída	quadra	01
TOTAL DO PROGRAMA 2018/2021				220.857,14
TOTAL DA AÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018				220.857,14

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2018.

 

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

CPF (MF): 026.***.044-**

Prefeito Municipal