LEI N° 270/1995:Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de capitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social.

por | jul 15, 2022 | Leis Municipais 1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 270/1995 O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o...
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