Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR N° 31/2025 – Ementa: Dispõe sobre o prazo para regularização de pendências e obtenção do desconto para a quitação do IPTU de 2025 a 2028.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 31/2025 Ementa: Dispõe sobre o prazo para regularização de pendências e obtenção do desconto…

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LEI COMPLEMENTAR N° 30/2025 – ALTERA O ARTIGO 39 e ANEXO II e III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 30/2025 Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 LEI COMPLEMENTAR…

Continue lendoLEI COMPLEMENTAR N° 30/2025 – ALTERA O ARTIGO 39 e ANEXO II e III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AREZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 32/2025 – A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Arez, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 32/2025 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do…

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LEI N° 644/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arez/RN, para o exercício financeiro de 2025 edá outras providências.

LEI N° 644/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arez/RN, para o exercício financeiro de 2025 edá outras providências.

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LEI N° 643/2024 – Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

LEI N° 643/2024 - Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.  

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LEI N° 642/2024: Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 616/2023, de 18 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 126.457,01 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e um centavos), quando serão incorporado o projeto/atividade e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 642/2024 Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000 CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22 LEI N° 642/2024…

Continue lendoLEI N° 642/2024: Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 616/2023, de 18 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 126.457,01 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e um centavos), quando serão incorporado o projeto/atividade e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

LEI N° 641/2024: Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 616, de 18 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 25% (Vinte e cinco por ento) do valor despesa anual fixada.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 641/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra…

Continue lendoLEI N° 641/2024: Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 616, de 18 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 25% (Vinte e cinco por ento) do valor despesa anual fixada.

LEI N° 640/2024: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 640/2024 LEI N° 640/2024   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR BENS…

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LEI N° 639*/2024: Fica constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo Arezense, a Banda de Música Filarmônica de Arez, vinculada ao Instituto desta municipalidade.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 639*/2024 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Arez/RN a Banda de Música Filarmônica de…

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LEI N° 638/2024: Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 de julho, quanto é comemorado o Dia Internacional da Agricultura Familiar”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 638/2024 Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no Município de Arez /RN, e dá…

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