Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Categories
- Ata de Adesão
- Ata de Registro de Preços
- Atos Normativos
- Aviso de Licitação
- Balanços
- Balanços Anual 2020
- Balanços Anual 2021
- Boletins COVID-19
- Bolsa Família
- BPC
- Chamada Pública
- Competencias
- Comunicado
- Contratos
- Contratos ou Ata de Registro de Preço 2017
- Contratos ou Ata de Registro de Preço 2020
- Contratos ou Ata de Registro de Preço 2021
- Contratos ou Ata de Registro de Preço 2022
- Contratos ou Ata de Registro de Preço 2023
- Contratos ou Ata de Registro de Preço 2024
- Convênios
- Convênios 2021
- Convênios 2023
- Convite
- COVID-19
- CRAS
- CREAS
- Decretos
- Decretos 2017
- Decretos 2020
- Decretos 2021
- Decretos 2022
- Decretos 2023
- Decretos 2024
- Despesas
- Editais de Licitação
- Editais de Licitação 2021
- Editais de Licitação 2022
- Editais de Licitação 2023
- Editais Diversos
- Editais Diversos 2021
- Editais Diversos 2022
- Editais Diversos 2023
- Editais Diversos 2024
- Empenhos
- Empenhos Emitidos
- Empenhos Emitidos, liquidados e Pagos 2020
- Empenhos Emitidos, liquidados e Pagos 2021
- Empenhos Emitidos, Liquidados e Pagos 2022
- Empenhos Liquidados
- Empenhos Pagos
- Escolas do Município
- Estrutura Organizacional
- Extrato de Contrato
- Finanças
- Homologação
- Instrumentos da Transparência
- LDO
- LDO 2019
- LDO 2020
- LDO 2021
- LDO 2022
- LDO 2023
- LDO 2024
- Legislação
- Leis
- Leis Complementares
- Leis Municipais
- Leis Municipais 1981
- Leis Municipais 1995
- Leis Municipais 1996
- Leis Municipais 2009
- Leis Municipais 2010
- Leis Municipais 2011
- Leis Municipais 2012
- Leis Municipais 2013
- Leis Municipais 2014
- Leis Municipais 2016
- Leis Municipais 2017
- Leis Municipais 2018
- Leis Municipais 2019
- Leis Municipais 2020
- Leis Municipais 2021
- Leis Municipais 2022
- Leis Municipais 2023
- Leis Municipais 2024
- Leis Orçamentarias
- Licitação
- LOA
- LOA 2019
- LOA 2020
- LOA 2021
- LOA 2022
- LOA 2023
- Notícias COVID-19
- NUCA
- Ordem Cronológica 2021
- Ordem Cronológica 2022
- Ordem Cronológica de Pagamentos
- Plano Municipal de Educação
- Plano Municipal de Saúde
- Portarias
- Portarias 2020
- Portarias 2021
- Portarias 2022
- Portarias 2023
- Portarias 2024
- Postos de Saúde
- PPA
- PPA 2018 A 2021
- PPA 2022 A 2025
- Prefeitura nas Comunidades
- Pregão Eletrônico
- Pregão Eletrônico 2021
- Pregão Eletrônico 2022
- Pregão Eletrônico 2023
- Pregão Eletrônico 2024
- Pregão Presencial
- Pregão Presencial 2021
- Programa Minha Escola Nota 10
- Programa Saúde do Trabalhador
- Projeto Aquecer
- Projeto Aula Itinerante
- Receita Prevista e Arrecadada
- Receitas Previstas e Arrecadada 2020
- Receitas Previstas e Arrecadadas 2021
- Receitas Previstas e Arrecadadas 2022
- Recurso de Licitação
- Relatório de Gestão Municipal da Saúde
- Resoluções
- Resoluções 2020
- Resoluções 2021
- Resoluções 2022
- Resoluções 2023
- Resoluções 2024
- Resultado de Licitação
- Resultado de Licitação 2021
- Resultado de Licitação 2022
- Resultado de Licitação 2023
- RGF
- RGF 2019
- RGF 2020
- RGF 2021
- RGF 2022
- RGF 2023
- RREO
- RREO 2019
- RREO 2020
- RREO 2021
- RREO 2022
- RREO 2023
- RREO 2024
- SCFV
- Sem categoria
- Sobre a doença
- Termo Aditivo
- Termo de Adjudicação
- Termo de Dispensa
- Termo de Inexigibilidade
- unidade receita
- unidade receita
.